STF AI 256043 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Previdenciário. Revisão de benefícios. Matéria
legal (L. 8.213/91). Ofensa indireta. Não impugnação dos fundamentos
do despacho agravado. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Revisão de benefícios. Matéria
legal (L. 8.213/91). Ofensa indireta. Não impugnação dos fundamentos
do despacho agravado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00032 EMENT VOL-01987-11 PP-02177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : NORMA GIGLIOLLI ROMANINI E OUTROS
ADVDOS.: ANTONIO ANGELO BIASSI E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.: LUIS EDUARDO G PERRONE JUNIOR E OUTROS
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