- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF AI 25605 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PERSONALISTA. SE AS CUSTAS NÃO SÃO DEVIDAS PELO RÉU, ELAS NÃO PODEM SER PAGAS PELO SINDICO AO QUAL PERTENCE, PORQUE, REALMENTE, NÃO EXISTEM.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/04/1962
Data da Publicação : DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00055
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO AGDO. : JOSÉ GETULIO MARTINS COELHO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 30/06/2015, WSA.
Mostrar discussão