STF AI 25620 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDIRETO, QUANDO INDEVIDO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDIRETO, QUANDO INDEVIDO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00226 ADJ 17-09-1962 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTA: FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.
AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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