STF AI 25622 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Contrato de trabalho. Afastamento do trabalho com base nos arts. 392 e 393 da Cons. das Leis do Trabalho. Devido, em tais casos, auxílio-maternidade.
Ementa
Contrato de trabalho. Afastamento do trabalho com base nos arts. 392 e 393 da Cons. das Leis do Trabalho. Devido, em tais casos, auxílio-maternidade.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: M. MAGALHÃES & CIA. LTDA
AGRAVADA : ALAYDE MARIA DO COUTO
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