STF AI 256361 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Matéria Legal. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do
despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.
Ementa
Matéria Legal. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do
despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01998-12 PP-02557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDOS. : EDA FRANCO E OUTROS
ADVDOS. : DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO E OUTROS
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