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Jurisprudência


STF AI 25643 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, EM FACE DA PROVA. RESSALVADA A AÇÃO COMPETENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/10/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00170 ADJ 17-09-1962 PP-00413
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE: LOURDES GONÇALVES AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ GUIMARÃES
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