STF AI 25652 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - DEVE-SE LEVAR EM CONTA O VALOR DA ESCRITURA
DEFINITIVA, SE ASSIM DISPÕE A LEI LOCAL, QUE, NÃO TEM, CONTUDO,
EFEITO RETROATIVO A ABRANGER AS VENDAS JA CONTRATADAS ANTES DE SUA
VIGENCIA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - DEVE-SE LEVAR EM CONTA O VALOR DA ESCRITURA
DEFINITIVA, SE ASSIM DISPÕE A LEI LOCAL, QUE, NÃO TEM, CONTUDO,
EFEITO RETROATIVO A ABRANGER AS VENDAS JA CONTRATADAS ANTES DE SUA
VIGENCIA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDA. : LUCILA DE CAMPOS NORONHA
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