STF AI 25653 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
DENEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, REPUTANDO
IMPENHORAVEIS BENS DE ENTIDADE AUTARQUICA, DETERMINOU QUE A COBRANÇA
FISCAL DA UNIÃO PROSSEGUISSE PELA VIA COMUM. NÃO FOI INFRINGIDO O
DISPOSTO NO ART. 1 DO DEC.-LEI 960. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DENEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, REPUTANDO
IMPENHORAVEIS BENS DE ENTIDADE AUTARQUICA, DETERMINOU QUE A COBRANÇA
FISCAL DA UNIÃO PROSSEGUISSE PELA VIA COMUM. NÃO FOI INFRINGIDO O
DISPOSTO NO ART. 1 DO DEC.-LEI 960. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente; impedido o Sr. Ministro Cunha Mello (substituto do Exmo. Sr. Ministro Barros Barreto, que se acha licenciado).
Data do Julgamento
:
04/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: SERVIÇO DE LUZ E FÔRÇA DE MUCURÍPE (SERVILUZ)
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