STF AI 256574 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar
o exame do recurso extraordinário há de ser direta e não aquela que
demandaria interpretação de normas ordinárias.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar
o exame do recurso extraordinário há de ser direta e não aquela que
demandaria interpretação de normas ordinárias.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.
Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2000 PP-00026 EMENT VOL-01991-05 PP-00921
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.
ADVDOS. : CARLOS FERNANDO GUIMARÃES E OUTROS.
AGDAS. : MOINHO TAQUARIENSE LTDA E OUTROS.
ADV. : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
ADVDOS. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS
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