STF AI 256697 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: cópia da
decisão agravada totalmente ilegível, o que equivale à sua ausência;
C.Pr.Civil, art. 544, § 1º; Súmula 288
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: cópia da
decisão agravada totalmente ilegível, o que equivale à sua ausência;
C.Pr.Civil, art. 544, § 1º; Súmula 288Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02142-06 PP-01043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MALHARIA MUNDIAL LTDA
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ÁGATHA JUNQUEIRA WEIGEL
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