STF AI 256782 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento e ofensa indireta à
CF. Exame de fatos vedado em Recurso Extraordinário (Súmula 279).
Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento e ofensa indireta à
CF. Exame de fatos vedado em Recurso Extraordinário (Súmula 279).
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00016 EMENT VOL-01996-06 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : VALTER COSTA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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