STF AI 25680 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
NÃO TEM O ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE
DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS. AS AUTARQUIAS
DISCIPLINADORAS E FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, NÃO
CABE A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO TEM O ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE
DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS. AS AUTARQUIAS
DISCIPLINADORAS E FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, NÃO
CABE A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03154 EMENT VOL-00519-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: OTTONIEL ANTUNES
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