STF AI 25683 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 169, I, E 5, I,
DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE PODERIA TER DANOSA EFICACIA CONTRA
TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 169, I, E 5, I,
DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE PODERIA TER DANOSA EFICACIA CONTRA
TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00554 EMENT VOL-00492-02 PP-00411 ADJ 02-10-1962 PP-02834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTES.: ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA E SUA MULHER
AGDOS.: MARIA CÂNDIDA PEREIRA, OU MARIA CÂNDIDO DE JESUS E OUTROS
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