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Jurisprudência


STF AI 256961 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Caderneta de poupança. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Data do Julgamento : 28/03/2000
Data da Publicação : DJ 23-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01996-06 PP-01191
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS AGDOS. : AMÉLIA BORGHESAN SOUTO E OUTROS ADVDOS. : JOÃO ALBERTO GALHARDI E OUTROS
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