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Jurisprudência


STF AI 25699 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSERVOU-SE A C.L.T., ARTIGO 879, PAR ÚNICO.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 16-08-1963 PP-02624 EMENT VOL-00549-01 PP-00034
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA) AGDOS. : ALCIDES PEREIRA DA SILVA E OUTROS
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