STF AI 25706 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCIDENCIA DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 3.531, DE 1959 SOBRE A
DIFERENÇA DE SALARIO OBTIDA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. OFENSA POSSIVEL AO DISPOSTO NO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 45.359, DE 28 DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 3.531, DE 1959 SOBRE A
DIFERENÇA DE SALARIO OBTIDA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. OFENSA POSSIVEL AO DISPOSTO NO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 45.359, DE 28 DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01827 EMENT VOL-00508-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
AGDO. : LOURIDES MENDES E OUTROS
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