STF AI 257089 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282) e por ser vedado o exame de normas locais (Súmula 280).
Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.
Ementa
RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282) e por ser vedado o exame de normas locais (Súmula 280).
Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00059 EMENT VOL-01997-12 PP-02529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDOS. : MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA E OUTROS
ADV. : FELIX VALOIS COÊLHO JUNIOR
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