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Jurisprudência


STF AI 257105 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso não admitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282). O agravante não afastou os fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Data do Julgamento : 28/03/2000
Data da Publicação : DJ 23-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01996-06 PP-01203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTES. : CARLOS REIS BESSA E OUTROS ADVDOS. : SÉRGIO CARVALHO E OUTRA AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET