STF AI 25717 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPRESA DE ELETRICIDADE.ISENTA TRIBUTARIA RECONHECIDA A DOIS
TITULOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMPRESA DE ELETRICIDADE.ISENTA TRIBUTARIA RECONHECIDA A DOIS
TITULOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADO: SÃO PAULO LIGHT S/A SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
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