STF AI 257205 AgR-ED-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure
conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão,
obscuridade ou contradição do ato embargado.
2. RECURSO.
Embargos de declaração. Questionamento acerca dos fundamentos da
decisão. A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é
incompatível com a essência da atividade jurisdicional.
Jurisprudência assentada. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Não se conhece de recurso que formule consulta sobre dúvidas
subjetivas da parte.
3. RECURSO. Embargos de declaração.
Reiteração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé.
Majoração da multa. Aplicação do art. 538, § único, cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando reiterada a interposição de
embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o
Tribunal majorar a multa imposta ao embargante.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência
do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a
modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure
conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão,
obscuridade ou contradição do ato embargado.
2. RECURSO.
Embargos de declaração. Questionamento acerca dos fundamentos da
decisão. A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é
incompatível com a essência da atividade jurisdicional.
Jurisprudência assentada. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Não se conhece de recurso que formule consulta sobre dúvidas
subjetivas da parte.
3. RECURSO. Embargos de declaração.
Reiteração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé.
Majoração da multa. Aplicação do art. 538, § único, cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando reiterada a interposição de
embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o
Tribunal majorar a multa imposta ao embargante.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.09.2008.
Data do Julgamento
:
23/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ANA PAULA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.(A/S): OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTROS
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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