STF AI 25726 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXEGESE DE LEI LOCAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXEGESE DE LEI LOCAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
AGRAVADA : ETUSA - ENGENHARIA TERRAPLANAGEM, URBANISMO S.A.
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