STF AI 25728 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01827 EMENT VOL-00508-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
AGDO. : RACHID WILAN