STF AI 25731 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SE ADMITE O
APELO EXCEPCIONAL, QUANTO A COMPUTAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE UNIFORMIZOU NO SENTIDO DA CONCESSÃO. O
ART. 20 DO DEC.-LEI N. 7.036, NÃO PROIBE, ANTES APROVA, A CUMULAÇÃO
DAS DIARIAS DE UM ANO COM O AUXILIO-ENFERMIDADE, VANTAGENS DISTINTAS
CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SE ADMITE O
APELO EXCEPCIONAL, QUANTO A COMPUTAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE UNIFORMIZOU NO SENTIDO DA CONCESSÃO. O
ART. 20 DO DEC.-LEI N. 7.036, NÃO PROIBE, ANTES APROVA, A CUMULAÇÃO
DAS DIARIAS DE UM ANO COM O AUXILIO-ENFERMIDADE, VANTAGENS DISTINTAS
CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02589 EMENT VOL-00484-01 PP-00266 ADJ 17-09-1962 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA
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