STF AI 257634 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. A procuração, outorgada aos advogados dos
agravados, está realmente reproduzida no instrumento de
agravo.
2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso.
3. É que os temas constitucionais nele suscitados
(art. 5º "caput", e inciso XXII, da Constituição Federal de
1988), não foram ventilados no acórdão recorrido, ausente,
assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. A procuração, outorgada aos advogados dos
agravados, está realmente reproduzida no instrumento de
agravo.
2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso.
3. É que os temas constitucionais nele suscitados
(art. 5º "caput", e inciso XXII, da Constituição Federal de
1988), não foram ventilados no acórdão recorrido, ausente,
assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
5. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02037-06 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : MASSA FALIDA DE METALÚRGICA CROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, REPRESENTADA POR SUA SÍNDICA ZILDA TAVARES, E OUTRAS.
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTROS.
AGDA. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.
ADVDOS. : LAURA CRISTINA NICOLOSI RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS.
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