STF AI 25772 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ANULAR A LIBERALIDADE. CARÁTER LEGAL
ALIMENTAR DA DOAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PAR 6, N I. COMBINADO
COM O ART. 1.183, IV E 1.184 DO MESMO CÓDIGO. R.E. INADMISSIVEL PELA
ALINEA D. AGRAVO IMPUGNADO.
Ementa
DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ANULAR A LIBERALIDADE. CARÁTER LEGAL
ALIMENTAR DA DOAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PAR 6, N I. COMBINADO
COM O ART. 1.183, IV E 1.184 DO MESMO CÓDIGO. R.E. INADMISSIVEL PELA
ALINEA D. AGRAVO IMPUGNADO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02500 EMENT VOL-00483-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA ANTÔNIA MARIANO (SUCESSORA DE GERMANO QUINTELA)
AGRAVADOS: MILTON FESTA E P ESPÓLIO DE MARIA EUGENIA DIAS
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