STF AI 25792 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO NA BASE DE 70%, DE
ACORDO COM A LEI N. 2.959, DE 1956.
Ementa
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO NA BASE DE 70%, DE
ACORDO COM A LEI N. 2.959, DE 1956.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02715 EMENT VOL-00486-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SÃO PAULO LIGHT S/A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
AGRAVADO: JOSÉ PEQUENO SOBRINHO
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