STF AI 257929 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00018 EMENT VOL-01996-07 PP-01344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : VERA LÚCIA DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : PAULO HENRIQUE AMORIM GUIMARÃES E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: (07).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/07/00, (MLR).
Alteração: 12/07/05, (AAS).
Alteração: 03/10/2017, JLS.
Observação
:
RE 255271 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-12 PP-02430
RE 255270 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02423
RE 255269 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02416
RE 255262 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02402
RE 255261 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02395
RE 255259 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02388
RE 255257 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02381
RE 254289 AgR
ANO-2000 UF-PE TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02331
RE 252958 AgR
ANO-2000 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00024 EMENT VOL-01998-11 PP-02223
RE 252371 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00024 EMENT VOL-01998-10 PP-02165
RE 252369 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00024 EMENT VOL-01998-10 PP-02158
RE 252367 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00024 EMENT VOL-01998-10 PP-02151
RE 252358 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02130
RE 252342 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02123
RE 252338 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02116
RE 252337 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02109
RE 252336 AgR
ANO-2000 UF-MG TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02102
RE 252335 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02095
RE 252323 AgR
ANO-2000 UF-BA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02088
RE 250256 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-10 PP-02001
RE 250198 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-09 PP-01985
RE 247420 AgR
ANO-2000 UF-DF TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01858
RE 247324 AgR-AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00029 EMENT VOL-01998-09 PP-01839
RE 247142 AgR
ANO-2000 UF-MA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01823
RE 247130 AgR
ANO-2000 UF-AL TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01816
RE 247127 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01809
AI 246063 AgR
ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00009 EMENT VOL-01998-08 PP-01761
AI 245640 AgR
ANO-2000 UF-PB TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00009 EMENT VOL-01998-08 PP-01735
RE 245598 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-08 PP-01728
AI 257407 AgR
ANO-2000 UF-MA TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 23-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01996-06 PP-01237
Mostrar discussão