STF AI 25797 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MELHOR EXAME. CARGO CRIADO POR LEI
DECLARADA CONSTITUCIONAL.
Ementa
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MELHOR EXAME. CARGO CRIADO POR LEI
DECLARADA CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, OFENSA, DIREITO, GARANTIA, ESTATUTO DOS POLICIAIS
MILITARES, (RN).
AD0774,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00182 ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002677 ANO-1961
(RN).
LEG-FED LEI-002768 ANO-1960
(RN).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/01/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
13/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04427 EMENT VOL-00605-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉLIO GALVÃO
AGRAVADO: GRACILIANO PEREIRA LIMA
ADV.: EPITÁCIO LIRA A. DE ANDRADE
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