STF AI 25800 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) UMA VEZ FIRMADA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRITÉRIO ASSENTADO PELO
PLENÁRIO, NAS SESSÕES DE 11 E 14.02.61).
Ementa
1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) UMA VEZ FIRMADA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRITÉRIO ASSENTADO PELO
PLENÁRIO, NAS SESSÕES DE 11 E 14.02.61).Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ASSICURAZIONI GENERALI DI TRIESTE E VENEZIA E OUTRO
AGRAVADO: ESTADO DA GUANABARA
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