STF AI 258021 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO DA OBTENÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR MEIO DE MEDIDA LIMINAR.
PREQÜESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de
ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO DA OBTENÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR MEIO DE MEDIDA LIMINAR.
PREQÜESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de
ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00019 EMENT VOL-01996-07 PP-01370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A
ADVDOS. : LEO KRAKOWIAK E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLIVIA DA ASCENÇÃO CORREA FARIAS