STF AI 25805 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE. MANDATO
CASSADO SEM OBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE. MANDATO
CASSADO SEM OBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01444 EMENT VOL-00577-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : GARIBALDI ALVES E OUTROS
ADV. : HÉLIO GALVÃO
AGDOS. : MANUEL AVELINO SOBRINHO E OUTROS
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