STF AI 25808 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Reclamação trabalhista. Quitação. Não constando do instrumento a decisão que solveu a
controvérsia, negando eficácia ao recibo, nega-se provimento ao agravo.
Ementa
Reclamação trabalhista. Quitação. Não constando do instrumento a decisão que solveu a
controvérsia, negando eficácia ao recibo, nega-se provimento ao agravo.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02715 EMENT VOL-00486-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA
AGRAVADO: JOSÉ DE SOUZA FRANCO