STF AI 258285 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA RECOLHIDA POR
ESTRANGEIRO TRABALHANDO TEMPORARIAMENTE NO BRASIL, COM BASE
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento do tema
constitucional nele veiculado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA RECOLHIDA POR
ESTRANGEIRO TRABALHANDO TEMPORARIAMENTE NO BRASIL, COM BASE
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento do tema
constitucional nele veiculado.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00020 EMENT VOL-01996-07 PP-01461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : RUDOLF GOLLNER
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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