STF AI 258468 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
Suspensão
do Processo. Alegação improcedente, dado a ausência de provimento
judicial pertinente. Agravo de instrumento intempestivo, tendo em
vista que não houve a suspensão do prazo processual para
interposição de recursos.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
Suspensão
do Processo. Alegação improcedente, dado a ausência de provimento
judicial pertinente. Agravo de instrumento intempestivo, tendo em
vista que não houve a suspensão do prazo processual para
interposição de recursos.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, RECURSO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, SUSPENSÃO,
PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, SUCESSÃO, REPRESENTAÇÃO, PARTE, INEXISTÊNCIA,
MENÇÃO, QUESTÃO, DESPACHO "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00265 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00025 EMENT VOL-02132-14 PP-02732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
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