STF AI 258522 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Magistério. Gratificação de regência de classe.
Direito local. Precedente. Regimental não provido.
Ementa
Magistério. Gratificação de regência de classe.
Direito local. Precedente. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00085 EMENT VOL-02020-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : ADAIR QUERINO DE SANTANA
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
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