STF AI 258807 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental desprovido. 2. Embargos de
declaração interpostos antes da publicação da decisão. 3. Prazo
recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial.
4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Embargos de
declaração que não se conhecem.
Ementa
Agravo regimental desprovido. 2. Embargos de
declaração interpostos antes da publicação da decisão. 3. Prazo
recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial.
4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Embargos de
declaração que não se conhecem.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00103 EMENT VOL-02016-06 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTES. : JOSUÉ IRFFI JUNIOR E OUTRO
ADV. : JOSUÉ IRFFI JUNIOR
EMBDO. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS
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