STF AI 258807 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 4.
Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
como violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 4.
Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
como violados. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
05/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00075 EMENT VOL-02006-05 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSUÉ IRFFI JUNIOR E OUTRO
ADV. : JOSUÉ IRFFI JUNIOR
AGDA. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS
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