STF AI 258816 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - ESTABILIDADE FINANCEIRA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - ESTABILIDADE FINANCEIRA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIODecisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para
determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor
Ministro-Relator, que desprovia o agravo. Redator para o acórdão o
Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2a.
Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00036 EMENT VOL-02225-04 PP-00607
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : MARIA MARTHA R DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA E OUTROS
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