STF AI 258878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia dirimida à luz da legislação
infraconstitucional. A ofensa indireta à Constituição Federal impede
a admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia dirimida à luz da legislação
infraconstitucional. A ofensa indireta à Constituição Federal impede
a admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00013 EMENT VOL-02008-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE MARIA ARCELINA MESQUITA DA ROCHA
ADVDOS. : GIL COSTA CARVALHO E OUTRO
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