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Jurisprudência


STF AI 258882 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Competência da Justiça Federal, fixada em razão da presença da União, como assistente, na causa.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.2000.

Data do Julgamento : 13/06/2000
Data da Publicação : DJ 25-08-2000 PP-00062 EMENT VOL-02001-04 PP-00704
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : LEONÍDIO DE SOUZA PINTO ADVDOS. : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS AGDA. : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ADVDOS. : WALKYRIA CAMILA HOLLOWAY E OUTROS AGDA. : UNIÃO FEDERAL ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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