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Jurisprudência


STF AI 258927 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes , justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

Data do Julgamento : 18/04/2000
Data da Publicação : DJ 30-06-2000 PP-00068 EMENT VOL-01997-17 PP-03596
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : DISTRITO FEDERAL ADV. : PGDF - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO AGDA. : TELEMAX MATERIAL DE EXPEDIENTE E TELEX LTDA ADVDOS. : ANA PAULA PELOSO E SILVA MATOS E OUTROS
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