STF AI 25893 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTESTAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÕES. COISA JULGADA FORMAL. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 292 DO COD. DE PROCESSO CIVIL AO ARREPIO DO DISPOSTO NOS
DE NS. 182, II E 184, RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Ementa
CONTESTAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÕES. COISA JULGADA FORMAL. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 292 DO COD. DE PROCESSO CIVIL AO ARREPIO DO DISPOSTO NOS
DE NS. 182, II E 184, RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-03 PP-00763 ADJ 03-01-1963 PP-00023 RTJ VOL-00024-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO CHAIBEM MAUAD E S/ MULHER
AGRAVADA: SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA SÃO JOSÉ LTDA
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