STF AI 25924 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO ART. 101, N. II, A, DA
CONSTITUIÇÃO. DE RESTO, AO APELO EXCEPCIONAL NÃO SE DEU FUNDAMENTO
ACEITAVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO ART. 101, N. II, A, DA
CONSTITUIÇÃO. DE RESTO, AO APELO EXCEPCIONAL NÃO SE DEU FUNDAMENTO
ACEITAVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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