STF AI 25925 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA. NÃO SE POSITIVOU MA FÉ E A MULTA FOI IMPOSTA NO MAXIMO COM
ARBITRIO, SEM JUSTIFICATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MULTA. NÃO SE POSITIVOU MA FÉ E A MULTA FOI IMPOSTA NO MAXIMO COM
ARBITRIO, SEM JUSTIFICATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02561 EMENT VOL-00516-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA ESTADUAL
AGRAVADA: COMPANHIA JARDIM DE CAFÉS FINOS E PRODUTOS DA ALIMENTAÇÃO.
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