STF AI 25935 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEI NOVA DE PROTEÇÃO A
INFORTUNISTICA. APLICAÇÃO IMEDIATA - R.E. INCABIVEL. AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEI NOVA DE PROTEÇÃO A
INFORTUNISTICA. APLICAÇÃO IMEDIATA - R.E. INCABIVEL. AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02807 EMENT VOL-00487-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
AGRAVADO: MARIO CABRAL
Mostrar discussão