STF AI 25943 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 812 DO COD. DE PROC.
CIVIL. O PRAZO PARA APELAR CORRE DA DATA DA INTIMAÇÃO QUANDO A
SENTENÇA NÃO E PUBLICADA EM AUDIENCIA. GRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 812 DO COD. DE PROC.
CIVIL. O PRAZO PARA APELAR CORRE DA DATA DA INTIMAÇÃO QUANDO A
SENTENÇA NÃO E PUBLICADA EM AUDIENCIA. GRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-03 PP-00781 RTJ VOL-00024-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OLIVEIRA FERREIRA PIRES E OUTROS
AGRAVADOS: VERDOLIXO CHAVES DE REZENDE E OUTROS
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