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Jurisprudência


STF AI 25946 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO ART. 919, DO COD. CIVIL, CONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01827 EMENT VOL-00508-01 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s) : AGTE. : SOCIEDADE PAULISTA DE ENGENHARIA CIVIL AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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