STF AI 25974 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE,
POR FALTA DE PREJUIZO DO SOLVENS.
Ementa
NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDIRETO, EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE,
POR FALTA DE PREJUIZO DO SOLVENS.Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ATMA PAULISTA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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