STF AI 259815 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL.
É afeta às normas processuais a decisão que indefere a
petição inicial. Eventual violação à Constituição Federal seria
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL.
É afeta às normas processuais a decisão que indefere a
petição inicial. Eventual violação à Constituição Federal seria
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00085 EMENT VOL-02000-09 PP-01968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
AGDO. : CONSULTA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA
ADV. : NATAL AUGUSTO LEAL DA CUNHA
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