STF AI 25982 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO MINIMO. MATÉRIA APRECIADA NA CONFORMIDADE COM A LEI.
Ementa
SALARIO MINIMO. MATÉRIA APRECIADA NA CONFORMIDADE COM A LEI.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00554 EMENT VOL-00492-02 PP-00540 ADJ 02-10-1962 PP-02838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: J. E. BERLEBEN
AGDO.: MADALENA SANCHES CASEMIRO
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